MARCIANI BURGOS, B. Dimoulis, Dimitri y Oto Duarte, Écio (coords.). Teoria Do Direito Neoconstitucional ¿Superação ou reconstrução do positivismojurídico?, São Paulo, edit. Método, 2008. Anuario de Filosofía del Derecho, Madrid, ES, n. 26, 2010. Disponível em: https://revistas.mjusticia.gob.es/index.php/AFD/article/view/9309. Acesso em: 23 feb. 2025.